Governo prorroga até 2018 isenção fiscal para celulares e tablets

Após uma série de reuniões entre representantes da indústria de eletroeletrônicos e do governo, o Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (21) a prorrogação da Lei do Bem (nº 11.196/05) até 2018. A medida, que expiraria no final deste ano, isenta de PIS-Cofins as compras de tablets, computadores e smartphones e representa uma renúncia fiscal de R$ 7,9 bilhões em 2015.
Na opinião do presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, a prorrogação é mais uma conquista para o setor. Ele contou que manteve uma série de reuniões com os ministros Mauro Borges, do Desenvolvimento, Paulo Bernardo, das Comunicações, e ontem, com Guido Mantega, que já havia antecipado a decisão do governo em prorrogar a Lei do Bem.
"A desoneração permitiu a redução dos preços dos equipamentos, o aumento da produção e das vendas destes bens. Ao mesmo tempo, apesar da isenção, verificou-se um incremento significativo na base arrecadatória via outros impostos", afirma o dirigente, em nota.
O presidente da Abinee destaca, também, que a Lei do Bem serviu para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática. Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. "Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país, saindo de uma representação de 38%, em 1996", segundo Barbato. A partir da Lei do Bem e de iniciativas de intensificação da fiscalização, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza.
Mais medidas
O anúncio da prorrogação da Lei do Bem se soma à outra conquista recente do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, a extensão dos benefícios da Lei de Informática até 2029. "Os efeitos destas políticas públicas para todo o conjunto da economia são inestimáveis", disse Humberto Barbato.
O presidente da Abinee salienta que o cenário que se desenha com a internet das coisas torna a inclusão digital ainda mais presente na vida das pessoas. "Todo o arcabouço legal para a área de TICs será cada vez mais essencial, pois a eletrônica estará em todos os lugares e objetos", completa, em nota.