ABComm Avalia Lei de Proteção de Dados

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) se pronunciou em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A entidade considera positiva a aprovação da lei e avalia que uma legislação específica para resguardar informações de usuários era necessária. A LGPD prevê maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, ao exigir consentimento explícito para coleta e uso dos dados, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. Caso seja aprovada pela sanção presidencial, os setores público e privado terão 18 meses para seguir as regras determinadas pela nova legislação.