A queda de braço sobre venda de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MPIs), que dura mais de 25 anos, volta a ganhar força. Por meio de um Projeto de Lei, a Câmara dos Deputados pode liberar o comércio para além das farmácias. O texto, que divide opiniões, pode reduzir até 35% o custo dos medicamentos, mas incentivaria o consumo irresponsável de fármacos.
Em processo tramitação, o Projeto de Lei (PL) 9482/2018 regulamenta a venda em supermercados e “estabelecimentos similares”. O texto, de autoria do deputado federal Ronaldo Martins (PRB/CE), propõe alteração no 6º artigo da Lei Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que determina que só farmácias, drogarias, postos de saúde e dispensários de remédios estão autorizados a comercializar produtos fármacos.
“Os supermercados têm avançado sobre muitos setores, como por exemplo açougues, mas nenhum destes são comparáveis em relação ao risco na venda de medicamentos”, afirmou ao DCI o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto.
Para ele, a ausência de um profissional especializado nas gôndolas dos supermercados ou de outros estabelecimentos comuns poderia acarretar no uso indiscriminado de remédios. “Na prática, o projeto está banalizando o produto e propondo uma venda sem assistência”, diz Barreto. Questionado sobre os impactos econômicos caso o PL seja aprovado, Barreto afirma que atualmente existe uma concorrência entre supermercados e farmácias na venda de certos produtos, mas que as pequenas redes independentes podem ser afetadas eventualmente.
Com perspectiva alinhada ao presidente da entidade, o coordenador do Insper Direito, André Camargo, afirma que a proposta levanta alguns problemas. “Não necessariamente as pessoas têm informações e orientação para comprar os remédios. Existem muitos consumidores que não conseguem ler, por exemplo”, afirmou.
De acordo com o Camargo, em termos de concorrência de mercado, as farmácias têm vantagem em relação aos supermercados. “Muitos consumidores de mais idade gostam da presença do farmacêutico para orientação”, diz Camargo.
Com uma opinião similar a compartilhada pelo presidente da Abrafarma, o proprietário da rede de farmácias Interdroga, Marcos de Souza, considera que, independentemente da necessidade de “prescrição médica”, os remédios no geral são substâncias as quais podem trazer “graves danos à saúde caso sejam utilizados em excesso.”
“Se [a proposta] for aprovada, uma criança, por exemplo, pode comprar o remédio no supermercado e isso é complicado”, declara Souza.
Lado B
Mesmo ponderando a opinião dos empresários de farmácias, as redes de supermercados garantem que a medida não teria efeito negativo sobre a saúde da população.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Sanzovo Neto, o uso dos MPIs já é realizado por grande parte da sociedade e a possibilidade desses produtos voltarem às gôndolas traria maior comodidade e preços menores. “Em 1995, as vendas foram muito bem aceitas e houve redução no preço de 35%”, argumentou Sanzovo Neto.
Ainda de acordo com o presidente da entidade, a ausência de um farmacêutico para orientar os consumidores pode ser suprida pela leitura da descrição e informações na embalagem do remédio.
“A maioria das pessoas chega na farmácia já com conhecimento prévio sobre esses medicamentos, sem precisar perguntar a ninguém”, antecipa o líder da associação.
Em 2012, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de mesmo teor da atual chegou a ser aprovada no Senado e, posteriormente, vetada pela ex-presidente Dilma Rousseff.
DCI - 23/05/2018
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