Empresas que não estão com as contas em dia junto à Receita Federal, referente ao ano de 2019, não poderão acessar o crédito do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), detalhado nesta quarta-feira (10/09) pelo governo federal.
Além disso, quem tiver acesso ao valor não poderá demitir funcionários pelo prazo que durar o financiamento acrescido de mais dois meses. O prazo máximo para pagamento do crédito é de até 36 meses.
A Lei nº 13.999/2020, que cria o Pronampe, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de maio. O objetivo, segundo o governo, é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.
“Isso significa, aí sim, o reconhecimento que o crédito está direcionado àquelas empresas que cumpriram com suas obrigações tributárias em 2019 de entregar regularmente suas declarações. Fazendo uma separação, é claro que aquelas empresas que não apresentaram suas declarações em 2019 não ascenderão à linha de crédito do Pronampe”, disse o secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto em entrevista no Palácio do Planalto.
Além de estar em dia com a Receita, outras obrigações para a empresas estão vinculadas à adesão ao crédito. Uma delas é de que a empresa não poderá demitir funcionários por até dois meses após o pagamento da última parcela do empréstimo, que tem o prazo de 36 meses para ser quitado.
De acordo com o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, este prazo é considerado curto, se comparado ao prazo para o pagamento das parcelas.
“Essa é uma linha para as empresas retomarem as operações. É diferente das linhas anteriores cujo objetivo era manutenção do emprego. Por isso, o Congresso previu uma manutenção do emprego por 60 dias, embora o re-pagamento tem muito mais tempo, inclusive com uma carência de 8 meses”, disse o secretário.
O governo anunciou que o Banco do Brasil já está pronto para operar a linha de crédito do programa e até o momento.
Sem acordo com a equipe econômica, 12 outras instituições estão se habilitando para operacionalizar a linha de crédito. O governo não quis divulgar o nome desses bancos, no entanto informou que 3 instituições dessas são de grande porte.
Costa avaliou que, nas próximas horas, ele espera que as instituições já possam estar plugadas no sistema que será gerenciado pelo Banco do Brasil.
“Esse é um momento de trabalho conjunto das instituições participaram de todo processo de construção desse produto”, disse o secretário.
Metropoles - 02/06/2020
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