Mudança no combate a sonegação em bebidas

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (18/10) o Ato Declaratório Executivo nº 75, que desobriga as indústrias de bebidas a usar o Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), a partir do dia 13 de dezembro. O Sicobe foi instituído em 2009 para controlar a produção de bebidas e combater a sonegação.
Com o fim desse sistema, o controle fiscal do setor será feito com o Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - plataforma eletrônica que levará aos Fiscos estaduais e federal, em tempo real, dados sobre movimentações de insumos em estoque pelas indústrias.
A Receita Federal já havia sinalizado às empresas que não tinha intenção de renovar o contrato com a Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas - empresa que ganhou licitação da Casa da Moeda para operar o Sicobe. O ato declaratório reforça essa intenção. Ainda assim, a medida surpreendeu o setor.
Nos últimos meses, a Receita Federal realizou uma série de reuniões com representantes do setor para discutir um projeto de controle físico da produção de bebidas, com custo 80% mais baixo que o do Sicobe, que gira em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.
A CervBrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja), a Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) e a Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil) informaram que tiveram reunião com representantes da Receita Federal no dia 14 deste mês e o órgão demonstrou interesse em manter o controle físico da produção de bebidas para evitar a sonegação.
Críticas
O presidente da Abir, Alexandre Jobim, disse que foi surpreendido pela medida e considerou o ato declaratório um equívoco. "O uso obrigatório do Sicobe foi determinado por uma lei. Uma lei não pode ser anulada por um ato declaratório", disse. E acrescentou que o contrato da Sicpa vence no dia 12 de dezembro. "A partir do 13, já não existiria empresa para fazer o controle. Então esse ato declaratório é um equívoco", disse Jobim.
A Receita Federal informou que a Casa da Moeda do Brasil ainda desenvolve um projeto de sistema de controle físico da produção para substituir o Sicobe, com custo menor. "Quando a Casa da Moeda do Brasil concluir o desenvolvimento da nova tecnologia para contagem e rastreamento da produção, serão editados novos atos declaratórios executivos para restabelecer a obrigatoriedade do sistema de contagem e, consequentemente, dispensa de aplicação do selo físico para as bebidas quentes", informou a Receita, em nota.
Segundo a Receita Federal, a adoção do Sicobe reduziu em 20% a sonegação de impostos no setor. Mas a escolha da empresa Sicpa foi alvo da Operação Vício da Polícia Federal. A suspeita é de que funcionários da Sicpa pagaram propinas de R$ 100 milhões a agentes da Receita e da Casa da Moeda, para que a empresa fosse favorecida no processo de licitação do Sicobe.
Para as indústrias, o Sicobe tem um custo fixo de R$ 0,03 por unidade envasada, independentemente do tamanho e do tipo de bebida. Fernando de Bairros, presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), que reúne pequenos fabricantes de refrigerantes, considera que o Bloco K já é suficiente para coibir a sonegação. "E o custo é zero, o que favorece as indústrias de pequeno porte, que proporcionalmente são mais oneradas pelo Sicobe", afirmou Bairros.
As demais entidades defendem a manutenção do controle físico da produção, aliada ao Bloco K, para coibir a sonegação. A Abir calcula que, com o Sicobe, a sonegação no setor gira em torno de R$ 500 milhões por ano. Sem esse controle, a sonegação aumentaria para algo entre R$ 4 bilhões e R$ 4,5 bilhões ao ano.